Matéria na íntegra do Diário Notícias de Manacapuru
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De acordo com o magistrado, cada caso de suposta irregularidade deve ser analisada individualmente dando o direito de ampla defesa aos apontados e os demais beneficiários não podem ser prejudicados.
//Diário Notícias//
O Juíz Geildson de Souza Lima da 1º Vara de Justiça da Comarca de Manacapuru, atendeu um pedido da Prefeitura por meio do Procurador do município Dr. Christian Galvão, e revogou a liminar que suspendia a entrega das casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo diz a decisão do Juiz, "Cada caso de contemplação de imóveis apontado como irregular deve ser analisado de forma individual e detalhada, com exercício do contraditório e direito de defesa também para àquele que eventualmente seria atingido ou não pela decisão judicial... é mais certo ainda que meras suposições e que a possibilidade de existir irregularidades não afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos e não autoriza o Poder Judiciário a atingir inúmeras famílias em uma decisão generalizante sem sequer garantir o direito de defesa, pois não se pode desconsiderar a verdade irrefutável de que a suspensão da distribuição dos imóveis prejudicaria pessoas de boa fé que não tem qualquer relação com as supostas irregularidades apontadas na exordial".
Ainda segundo a decisão do juiz, ficou esclarecido e comprovado que a escolha dos contemplados a ganharem um imóvel do conjunto habitacional é realizado com a participação da Caixa Econômica Federal e não somente da Prefeitura.
Com a decisão do magistrado, a entrega dos imóveis continua normalmente, seguindo a lista dos beneficiários disponibilizada pela Caixa Econômica Federal e que foi corrigida com a substituição de alguns nomes que estavam sob suspeição por pessoas que se encontravam na lista de espera.
A Caixa Econômica Federal já disponibilizou um cronograma, para que as pessoas contempladas e que assinaram seus contratos, possam comparecer ao residencial para a entrega das chaves dos imóveis.
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