Com mais de 100 mil habitantes, Manacapuru continuará com 17 Vereadores na Câmara Municipal. Entenda o porquê

 Com mais de 100 mil habitantes, Manacapuru continuará com 17 Vereadores na Câmara Municipal. Entenda o porquê 

Por: Ozy  Araújo

Com data de referência em 28 de junho de 2023, segundo dados publicados pelo Censo demográfico do Brasil de 2022, do IBGE, Manacapuru é o terceiro Município mais populoso do Amazonas com 101.883 habitantes ficando atrás apenas de Manaus e Itacoatiara.


Com este número de habitantes, a Princesinha do Solimões continuará com 17 representantes na Câmara Municipal, pois de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art 29, inc IV, alínea e, a composição das Casas Legislativas em Municípios que têm de 80 mil até 120 mil habitantes é de 17 vereadores.


Diz assim o texto da Constituição: "17 ( dezessete ) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 ( oitenta mil habitantes e de até 120.000 ( cento e vinte mil ) habitantes. 

 Sempre lembrando que a Lei Orgânica do Município sempre deve estar adequada, por assim dizer, à Constituição Federal da República.




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